Pornografia de vingança: o que fazer após a divulgação de conteúdo íntimo

A divulgação de fotografias, vídeos ou outros registros íntimos sem o consentimento da pessoa retratada constitui grave violação da privacidade e pode gerar consequências criminais e civis. A prática é frequentemente chamada de pornografia de vingança ou revenge porn, especialmente quando ocorre após o término de um relacionamento.

O problema, contudo, não se limita a ex-companheiros. Qualquer pessoa que ofereça, transmita, publique ou compartilhe conteúdo sexual ou de nudez sem autorização poderá ser responsabilizada, conforme as circunstâncias.

Quando a exposição ocorre, a vítima deve priorizar sua segurança, preservar as provas e solicitar a retirada do material pelos canais adequados, evitando ampliar a circulação do conteúdo.

O que é pornografia de vingança?

Pornografia de vingança é a expressão utilizada para identificar a divulgação não autorizada de conteúdo íntimo, normalmente com a finalidade de expor, constranger, humilhar ou retaliar a pessoa retratada.

A situação pode ocorrer quando:

• um ex-parceiro publica imagens recebidas durante o relacionamento;
• alguém encaminha o conteúdo para familiares, colegas ou empregadores;
• fotografias ou vídeos são divulgados em redes sociais e grupos de mensagens;
• o material é inserido em sites ou páginas de conteúdo adulto;
• a vítima é ameaçada para pagar dinheiro ou retomar um relacionamento;
• uma conta ou dispositivo é invadido para obtenção dos arquivos;
• terceiros continuam compartilhando o conteúdo originalmente vazado.

O consentimento para produzir ou enviar uma imagem íntima não representa autorização para sua divulgação. A permissão para que uma pessoa receba ou visualize o material não permite que ela o encaminhe a terceiros.

Também não é necessário que o conteúdo tenha sido publicado para um número indeterminado de pessoas. O envio não autorizado a grupos, familiares ou colegas pode possuir relevância jurídica.

Divulgar conteúdo íntimo sem consentimento é crime?

Sim. O artigo 218-C do Código Penal criminaliza diversas formas de disponibilização de fotografia, vídeo ou outro registro audiovisual contendo cena de sexo, nudez ou pornografia sem o consentimento da vítima.

O dispositivo alcança condutas como:

• oferecer;
• trocar;
• disponibilizar;
• transmitir;
• vender ou expor à venda;
• distribuir;
• publicar;
• divulgar.

Desde a alteração promovida pela Lei nº 15.280/2025, a pena prevista é de reclusão de quatro a dez anos e multa, quando o fato não constituir crime mais grave.

A pena é aumentada de um terço a dois terços quando o crime é praticado por alguém que mantém ou manteve relação íntima de afeto com a vítima ou quando existe finalidade de vingança ou humilhação.

Por isso, não apenas a pessoa que realizou a primeira publicação poderá ser investigada. Quem recebe o material e decide compartilhá-lo conscientemente também pode praticar uma das condutas previstas na lei.

A legislação prevê exceção para publicações de natureza jornalística, científica, cultural ou acadêmica que impossibilitem a identificação da vítima, observados os requisitos legais. Essa hipótese não autoriza a reprodução indiscriminada de imagens íntimas sob a justificativa de interesse público.

Chantagem e ameaça podem configurar outros crimes?

Em muitos casos, a divulgação é precedida por ameaças. O agressor pode exigir dinheiro, novos conteúdos, encontros, relações sexuais, manutenção do relacionamento ou alguma outra vantagem.

Dependendo da conduta, poderão ser analisados outros crimes, como:

• ameaça: quando o agente promete causar mal injusto e grave;
• extorsão: quando utiliza grave ameaça para exigir vantagem econômica indevida;
• perseguição: diante de condutas repetidas que ameaçam a integridade ou perturbam a liberdade e a privacidade;
• invasão de dispositivo: quando o material é obtido por acesso indevido a celular, computador ou conta digital;
• registro não autorizado da intimidade sexual: quando alguém fotografa ou grava cena íntima sem autorização.

O enquadramento depende do conteúdo das mensagens, da finalidade do agente e da forma como o material foi obtido ou divulgado.

A vítima não deve realizar pagamentos impulsivos nem enviar novos conteúdos para tentar encerrar a chantagem. O cumprimento da exigência não garante que os arquivos serão excluídos ou que as ameaças cessarão.

O que fazer imediatamente após descobrir a divulgação?

As primeiras providências devem buscar reduzir a circulação do conteúdo e conservar elementos capazes de demonstrar onde, quando e por quem ele foi publicado.

É recomendável:

1. não responder impulsivamente às provocações ou ameaças;
2. não apagar as conversas antes de preservar seu conteúdo;
3. registrar os endereços completos das páginas e publicações;
4. capturar imagens que mostrem perfil, data, horário e contexto;
5. guardar mensagens, e-mails, números de telefone e nomes de usuários;
6. preservar os arquivos originais relacionados ao fato;
7. solicitar a remoção pelos canais oficiais das plataformas;
8. alterar senhas e revisar acessos desconhecidos;
9. registrar boletim de ocorrência;
10. buscar apoio de pessoas de confiança e atendimento profissional quando necessário.

Não é recomendável encaminhar o conteúdo íntimo repetidamente para comprovar o fato. Sempre que possível, a documentação deve ser realizada sem aumentar a exposição da vítima.

Quando houver risco à integridade física, perseguição presencial ou ameaça imediata, a prioridade deve ser a proteção da vítima e a comunicação às autoridades competentes.

Como solicitar a remoção do conteúdo?

Redes sociais, serviços de armazenamento, aplicativos e sites normalmente disponibilizam formulários ou canais próprios para denunciar imagens íntimas publicadas sem consentimento.

A solicitação deve identificar de forma clara:

• a pessoa retratada;
• o endereço eletrônico específico do conteúdo;
• o perfil ou usuário responsável pela publicação;
• a ausência de autorização para divulgação;
• os dados necessários para o contato com a vítima ou seu representante;
• eventuais republicações já localizadas.

É importante indicar os links específicos. Uma solicitação genérica para que a plataforma procure todo conteúdo existente pode ser tecnicamente insuficiente, especialmente quando não permite localizar as publicações denunciadas.

A notificação não precisa necessariamente ser enviada por advogado. Contudo, a análise jurídica pode ser útil quando existem diversas páginas, recusa de retirada, necessidade de preservar registros ou risco de novas publicações.

Além da plataforma que hospeda o material, pode ser avaliada a solicitação de desindexação perante mecanismos de busca. A retirada de um resultado de pesquisa, contudo, não significa que o conteúdo tenha sido excluído do site de origem.

A plataforma precisa de ordem judicial para remover a imagem?

O artigo 21 do Marco Civil da Internet estabelece uma regra específica para a divulgação não autorizada de cenas de nudez ou atos sexuais de caráter privado.

Nessa hipótese, o participante ou seu representante legal pode enviar uma notificação à plataforma. Se o provedor deixar de promover diligentemente a indisponibilização do conteúdo dentro dos limites técnicos de seu serviço, poderá ser responsabilizado subsidiariamente pela violação da intimidade.

Essa regra é diferente do regime geral do artigo 19 do Marco Civil, que normalmente relaciona a responsabilidade do provedor pelo conteúdo de terceiros ao descumprimento de ordem judicial específica.

A notificação prevista no artigo 21 deve conter elementos que permitam a identificação específica do material. A plataforma deve conseguir localizar o conteúdo e verificar que a solicitação parte da pessoa retratada ou de seu representante.

A retirada extrajudicial pode ocorrer sem decisão judicial. Quando o pedido não é atendido, quando existem múltiplas republicações ou quando são necessárias outras providências, a via judicial poderá ser avaliada.

Quais medidas podem ser pedidas judicialmente?

Dependendo do caso, uma ação judicial poderá reunir pedidos destinados a interromper a exposição, preservar provas e reparar os danos causados.

Podem ser avaliados pedidos de:

• remoção de links e publicações específicas;
• proibição de novas divulgações pelo responsável;
• preservação de registros relacionados às contas utilizadas;
• fornecimento judicial de dados que auxiliem na identificação do autor;
• desindexação de resultados de pesquisa determinados;
• fixação de multa para o descumprimento da ordem;
• indenização pelos danos materiais e extrapatrimoniais demonstrados.

Quando houver urgência e elementos suficientes, poderá ser formulado pedido de tutela provisória para interromper a circulação do material antes do julgamento definitivo.

A ordem precisa identificar o conteúdo com precisão. Em regra, não é adequado exigir que uma plataforma fiscalize previamente toda publicação futura ou faça buscas genéricas sem a indicação dos elementos necessários.

A medida judicial não assegura que todas as cópias existentes na internet serão definitivamente eliminadas. Cada republicação pode exigir identificação e providências próprias, mas a atuação rápida pode reduzir a disseminação.

Como preservar as provas digitais?

A prova digital pode desaparecer rapidamente, especialmente quando o responsável apaga o perfil ou exclui a publicação após ser confrontado.

Devem ser preservados:

• links completos das publicações;
• capturas de tela com data, horário e identificação do perfil;
• conversas anteriores e posteriores à divulgação;
• ameaças e exigências realizadas;
• nomes de usuários, telefones e e-mails;
• mensagens de pessoas que receberam o material;
• protocolos das denúncias feitas às plataformas;
• respostas recebidas dos sites e aplicativos;
• boletim de ocorrência;
• documentos que demonstrem consequências profissionais ou financeiras.

A captura de tela pode ser relevante, mas não é a única forma de prova. Conforme a complexidade, poderão ser utilizados ata notarial, preservação técnica, perícia e pedidos judiciais de fornecimento de registros.

Antes de formatar o aparelho, excluir a conta ou apagar conversas, é importante avaliar se essas informações ainda serão necessárias para demonstrar o ocorrido.

É possível pedir indenização?

A divulgação não autorizada pode gerar responsabilidade civil do autor, além da responsabilidade criminal. A reparação poderá abranger prejuízos econômicos comprovados e danos relacionados à violação da intimidade, da imagem, da honra e da vida privada.

Entre os elementos que podem ser considerados estão:

• alcance da publicação;
• tempo de permanência do conteúdo;
• número de compartilhamentos;
• relação existente entre autor e vítima;
• finalidade de humilhação ou vingança;
• impactos profissionais, familiares e sociais;
• conduta do responsável após ser informado;
• eventual participação de plataformas que não atenderam à notificação adequada.

A indenização não possui valor fixo e depende das circunstâncias concretas e das provas apresentadas. A responsabilização da plataforma também não é automática, pois devem ser examinados o conteúdo da notificação, a possibilidade técnica de localização e as providências efetivamente adotadas.

E se a pessoa retratada for criança ou adolescente?

Quando o conteúdo envolve criança ou adolescente, a situação exige tratamento especialmente cuidadoso e pode estar sujeita às normas do Estatuto da Criança e do Adolescente.

Nesses casos, não se deve baixar, armazenar ou encaminhar o material além do estritamente necessário para comunicar o fato às autoridades. A reprodução desnecessária pode ampliar a violência e produzir consequências jurídicas.

Os responsáveis devem preservar os dados de localização da publicação, registrar a ocorrência e comunicar os canais oficiais de proteção e denúncia. A plataforma também deve ser notificada para remoção imediata.

Quando o próprio adolescente produziu o conteúdo, isso não autoriza terceiros a armazená-lo ou compartilhá-lo. A análise deve priorizar a proteção integral da pessoa menor de idade.

Dúvidas frequentes sobre pornografia de vingança

Quem apenas encaminha o vídeo também pode responder?

Sim. O artigo 218-C abrange a transmissão, distribuição, disponibilização, publicação e divulgação do conteúdo, não apenas a postagem original.

É crime mesmo que a vítima tenha enviado a fotografia voluntariamente?

Sim. O consentimento para produzir ou enviar o arquivo não corresponde a autorização para divulgá-lo a terceiros.

É necessário que o autor seja ex-companheiro?

Não. Qualquer pessoa pode praticar o crime. A relação íntima de afeto ou a finalidade de vingança ou humilhação pode aumentar a pena.

A vítima precisa aguardar uma ordem judicial para pedir a remoção?

Não. O artigo 21 do Marco Civil permite a notificação direta da plataforma nos casos de nudez ou atos sexuais privados divulgados sem autorização.

O boletim de ocorrência remove o conteúdo?

Não. O registro formaliza a notícia do crime e pode iniciar a investigação, mas a retirada deve ser solicitada à plataforma ou determinada judicialmente.

A plataforma responde automaticamente pela publicação?

Não. A responsabilidade depende da aplicação das regras do Marco Civil, da notificação recebida e da conduta adotada pelo provedor.

É preciso contratar advogado para denunciar o crime?

Não. A vítima pode registrar a ocorrência e solicitar a remoção diretamente. A atuação jurídica pode ser necessária para medidas judiciais, obtenção de registros ou reparação civil.

Conclusão

A pornografia de vingança constitui forma grave de violência digital e pode gerar responsabilidade criminal e civil. A divulgação não autorizada é ilícita mesmo quando a vítima produziu ou enviou voluntariamente o conteúdo durante um relacionamento.

Atualmente, o artigo 218-C do Código Penal prevê pena de quatro a dez anos e multa, com aumento quando existe relação íntima de afeto ou finalidade de vingança ou humilhação.

A vítima deve preservar as provas, denunciar as publicações, proteger suas contas e registrar a ocorrência. O Marco Civil da Internet permite solicitar diretamente à plataforma a retirada de cenas íntimas divulgadas sem autorização.

Este conteúdo possui caráter exclusivamente informativo e não substitui a análise individual das publicações, das ameaças, das provas disponíveis e das medidas adequadas ao caso.