Divórcio online em cartório: requisitos, documentos e funcionamento do e-Notariado

O divórcio consensual pode ser formalizado por escritura pública em Cartório de Notas e, quando atendidos os requisitos legais, o procedimento também pode ocorrer de forma eletrônica por meio da plataforma e-Notariado.

O chamado divórcio online não é um procedimento informal realizado apenas por chamada de vídeo. Trata-se de ato notarial eletrônico, conduzido por tabelião, com identificação das partes, videoconferência, assistência de advogado e assinaturas digitais.

A escritura eletrônica possui validade jurídica equivalente à escritura presencial, desde que sejam observadas as exigências legais e notariais aplicáveis ao caso.

O que é o divórcio online em cartório?

O divórcio online é uma modalidade eletrônica do divórcio extrajudicial consensual. Em vez de comparecerem simultaneamente ao Cartório de Notas, as partes participam do ato remotamente, utilizando a infraestrutura do e-Notariado.

O procedimento resulta em uma escritura pública de divórcio, que pode tratar de assuntos como:

• extinção do vínculo matrimonial;
• partilha de bens;
• manutenção ou alteração do nome de casado;
• eventual obrigação alimentar entre os ex-cônjuges;
• responsabilidade por dívidas;
• outras questões patrimoniais acordadas.

A via eletrônica não altera a natureza do ato. O tabelião continua responsável por verificar a identidade, a capacidade, a manifestação livre de vontade e a legalidade das cláusulas apresentadas.

Se houver conflito entre os cônjuges sobre o divórcio, os bens, os alimentos ou outras questões relevantes, o procedimento extrajudicial não será adequado, sendo necessária a análise pela via judicial.

Qual é a regulamentação atual do divórcio eletrônico?

O Provimento nº 100/2020 do Conselho Nacional de Justiça foi a norma que originalmente regulamentou nacionalmente os atos notariais eletrônicos e instituiu o sistema e-Notariado.

Entretanto, esse Provimento foi revogado pelo Provimento nº 149/2023, que criou o Código Nacional de Normas da Corregedoria Nacional de Justiça para o Foro Extrajudicial e consolidou as regras dos serviços notariais e registrais.

Assim, a regulamentação atualmente aplicável aos atos notariais eletrônicos está reunida no Provimento nº 149/2023, com suas alterações posteriores.

O Código Nacional de Normas estabelece que os atos notariais eletrônicos:

• são praticados por meio do e-Notariado;
• dependem de videoconferência notarial;
• exigem assinatura digital das partes;
• recebem assinatura do tabelião com certificado ICP-Brasil;
• possuem fé pública e autenticidade;
• produzem os mesmos efeitos jurídicos dos atos presenciais válidos;
• podem ser conferidos por chave de acesso e código de verificação.

As regras específicas do divórcio consensual em cartório estão previstas no Código de Processo Civil e na Resolução nº 35/2007 do CNJ, posteriormente atualizada pela Resolução nº 571/2024.

Quais são os requisitos para fazer o divórcio online?

O principal requisito é o consenso. Ambos os cônjuges devem concordar livremente com a realização do divórcio e com as cláusulas que serão incluídas na escritura.

Em regra, devem estar presentes os seguintes elementos:

• vontade comum de encerrar o casamento;
• capacidade das partes para praticar o ato;
• assistência de advogado ou defensor público;
• acordo sobre a partilha, caso seja realizada na mesma escritura;
• definição sobre o uso do nome após o divórcio;
• regularidade dos documentos apresentados;
• atendimento às regras relativas a filhos menores, incapazes ou nascituro;
• identificação digital e participação na videoconferência notarial.

A vontade deve ser livre e consciente. Se o tabelião identificar indícios de coação, manipulação, fraude, prejuízo relevante ou dúvida sobre a manifestação de uma das partes, poderá recusar fundamentadamente a lavratura da escritura.

O divórcio não depende da demonstração de culpa, de período mínimo de separação ou da exposição das razões que levaram ao fim do relacionamento.

É possível o divórcio extrajudicial com filhos menores?

Desde a Resolução nº 571/2024, a existência de filhos comuns menores ou incapazes não impede, por si só, a realização do divórcio consensual em cartório.

Nessa situação, porém, todas as questões referentes aos filhos devem ter sido previamente resolvidas judicialmente. Devem estar definidas por decisão judicial as matérias relacionadas a:

• guarda;
• convivência familiar ou visitas;
• alimentos dos filhos menores ou incapazes.

A decisão e a regulamentação judicial devem ser comprovadas ao tabelião e mencionadas na escritura de divórcio.

O cartório não pode utilizar a escritura para criar ou alterar livremente essas disposições quando ainda não houver prévia definição judicial. Se surgir dúvida sobre o interesse do menor ou incapaz, a questão poderá ser submetida ao juiz que proferiu a decisão.

E se houver gravidez?

O Código de Processo Civil estabelece restrição ao divórcio extrajudicial quando houver nascituro. Além disso, as partes devem declarar ao tabelião que não existe gravidez conhecida.

Quando houver gestação confirmada, a via judicial deverá ser avaliada, considerando a necessidade de proteção dos interesses do nascituro.

Quais documentos são necessários?

A documentação pode variar conforme o conteúdo da escritura, os bens existentes e as exigências da serventia. Em geral, são solicitados:

• documentos oficiais de identidade dos cônjuges;
• CPF das partes;
• certidão atualizada de casamento;
• comprovante de endereço;
• pacto antenupcial, se houver;
• certidões de nascimento ou documentos dos filhos;
• decisão judicial sobre guarda, convivência e alimentos, quando aplicável;
• documentos relativos aos bens móveis;
• certidões e matrículas atualizadas dos imóveis;
• documentos de veículos, participações societárias e investimentos;
• comprovantes de dívidas a serem mencionadas;
• documentos relacionados a tributos eventualmente incidentes.

O cartório poderá exigir documentos complementares para verificar a titularidade, o estado civil, a regularidade dos bens ou a incidência tributária.

A presença de advogado é obrigatória?

Sim. A escritura de divórcio deve contar com a assistência de advogado ou defensor público. O nome e a inscrição profissional constarão do ato.

Quando houver pleno consenso e ausência de conflito de interesses, o mesmo advogado poderá prestar assistência a ambos. Cada cônjuge também pode escolher profissional próprio.

O advogado auxilia na definição das cláusulas, na análise do regime de bens, na identificação de riscos tributários e na conferência dos efeitos jurídicos do acordo.

Como funciona o procedimento pelo e-Notariado?

O procedimento começa com a escolha do Cartório de Notas competente e o envio dos documentos para análise. A competência territorial dos atos eletrônicos deve observar as regras do Código Nacional de Normas, considerando o domicílio das partes e, quando aplicável, a localização dos imóveis envolvidos.

Em linhas gerais, o procedimento pode seguir estas etapas:

1. definição consensual das condições do divórcio;
2. análise jurídica e preparação da minuta;
3. envio dos documentos ao Cartório de Notas;
4. conferência da documentação pelo tabelião;
5. cadastro das partes no e-Notariado;
6. emissão ou utilização do certificado digital admitido;
7. agendamento da videoconferência notarial;
8. confirmação da identidade, capacidade e vontade das partes;
9. assinatura digital da escritura;
10. assinatura do tabelião e emissão do traslado eletrônico.

A videoconferência não é uma audiência judicial. Ela é conduzida pelo tabelião para verificar a identidade e confirmar que as partes compreenderam e aceitaram o conteúdo da escritura.

O certificado digital notarizado pode ser fornecido gratuitamente pelo tabelião para utilização temporária dentro do e-Notariado, sem prejuízo da utilização de outros certificados admitidos pela regulamentação.

A possibilidade de solicitar documentos e encaminhar informações pela internet não significa que o ato possa ser realizado por aplicativos ou assinaturas eletrônicas comuns fora da plataforma oficial. Os atos notariais remotos devem utilizar o e-Notariado.

Como ficam a partilha, o nome e os alimentos?

Partilha de bens

A partilha pode ser realizada na própria escritura de divórcio. Os bens devem ser identificados e classificados conforme o regime do casamento, distinguindo-se o patrimônio particular de cada cônjuge e os bens comuns.

Quando a divisão for desigual ou houver transferência de patrimônio particular de um cônjuge ao outro, poderá existir incidência tributária. O recolhimento deve ser analisado antes da lavratura do ato.

Também é possível realizar o divórcio sem partilhar imediatamente todos os bens. Nesse caso, a partilha poderá ser formalizada posteriormente, desde que sejam considerados os efeitos patrimoniais e os riscos da manutenção do condomínio entre os ex-cônjuges.

Nome de casado

A escritura deve indicar se o cônjuge manterá o nome adotado no casamento ou voltará a utilizar o nome anterior. A decisão deve ser apresentada de maneira clara para que a alteração possa ser averbada no registro civil.

Alimentos entre ex-cônjuges

As partes podem estabelecer alimentos entre si ou declarar que não haverá obrigação alimentar. A definição deve considerar as circunstâncias econômicas e pessoais dos envolvidos.

Os alimentos destinados aos filhos menores ou incapazes devem observar aquilo que já foi judicialmente decidido.

O divórcio pode ser híbrido ou realizado por procuração?

O Código Nacional de Normas autoriza o ato notarial híbrido. Nessa modalidade, uma das partes pode assinar fisicamente no cartório e a outra participar e assinar a distância, utilizando o e-Notariado.

Também é possível que um dos cônjuges seja representado por procurador. Nesse caso, a procuração deve ser pública, conter poderes especiais, descrever as cláusulas essenciais do divórcio e observar o prazo de validade previsto na regulamentação.

A utilização de procuração não dispensa a assistência de advogado na escritura.

A escritura online possui a mesma validade da presencial?

Sim. Os atos notariais eletrônicos praticados regularmente possuem fé pública e produzem os mesmos efeitos dos atos presenciais.

A escritura não depende de homologação judicial. Contudo, o divórcio deve ser averbado no Cartório de Registro Civil em que consta o casamento para que a alteração seja lançada no assento e apareça nas futuras certidões.

Quando houver imóveis, veículos, participações societárias ou outros bens, também poderão ser necessários registros e comunicações perante os órgãos correspondentes.

A escritura pública de divórcio não é automaticamente sigilosa. A regulamentação do CNJ estabelece que não há sigilo na escritura, embora os dados devam ser tratados conforme as regras de acesso e proteção aplicáveis aos serviços notariais.

Dúvidas frequentes sobre divórcio online

O Provimento nº 100/2020 ainda está vigente?

Não. Ele foi revogado pelo Provimento nº 149/2023, que consolidou as regras dos atos notariais eletrônicos no Código Nacional de Normas do Foro Extrajudicial.

O divórcio online pode ser feito sem advogado?

Não. A assistência de advogado ou defensor público é obrigatória.

Os dois cônjuges precisam estar no mesmo local?

Não. Eles podem participar remotamente de locais diferentes, desde que cumpram os procedimentos de identificação, videoconferência e assinatura digital.

É possível fazer o divórcio online com filhos menores?

Sim, desde que guarda, convivência e alimentos dos filhos já tenham sido integralmente resolvidos por decisão judicial.

É possível divorciar sem fazer a partilha?

Sim. A dissolução do casamento pode ocorrer sem partilha imediata, que poderá ser formalizada posteriormente.

Quanto custa o divórcio eletrônico?

Os emolumentos variam conforme o estado, a existência de bens e o conteúdo da escritura. Também podem existir tributos, custos registrais e honorários advocatícios.

Quem não possui recursos pode pedir gratuidade?

A Resolução nº 35/2007 prevê gratuidade das escrituras consensuais para quem declarar não possuir condições de pagar os emolumentos, observadas as regras e a análise aplicáveis à serventia.

A assinatura pode ser feita apenas por e-mail ou WhatsApp?

Não. A assinatura remota do ato notarial deve ocorrer pela plataforma e-Notariado, com os mecanismos de identificação e segurança previstos na regulamentação.

Conclusão

O divórcio online é uma forma eletrônica do divórcio consensual realizado por escritura pública. O procedimento utiliza o e-Notariado, inclui videoconferência notarial e depende de assinaturas digitais e assistência jurídica.

O Provimento nº 100/2020 iniciou a regulamentação nacional desses atos, mas foi revogado e substituído pela consolidação normativa do Provimento nº 149/2023.

Desde 2024, o divórcio extrajudicial também pode ocorrer quando existem filhos menores ou incapazes, desde que as questões de guarda, convivência e alimentos já tenham sido previamente resolvidas judicialmente.

Este conteúdo possui caráter exclusivamente informativo e não substitui a análise individual do regime de bens, dos documentos, da existência de filhos, do patrimônio e das condições acordadas entre os cônjuges.