A venda de rifas, embora amplamente difundida no Brasil, especialmente em campanhas beneficentes, eventos informais e até ações empresariais, constitui uma prática de elevado risco jurídico quando realizada sem observância da legislação aplicável. Pela ótica normativa, rifas não autorizadas configuram modalidade de loteria ilegal — sujeita a penalidades criminais, civis e administrativas.
Neste artigo, abordamos os principais riscos legais associados à promoção de rifas, a legislação vigente sobre sorteios e premiações comerciais, e indicamos alternativas juridicamente seguras para empresas e instituições que desejam realizar ações promocionais de forma lícita e estratégica.
O Enquadramento Jurídico das Rifas no Brasil
A legislação brasileira é objetiva ao classificar como infração penal a realização de rifas não autorizadas. O Decreto-Lei nº 3.688/41 (Lei das Contravenções Penais), em seu artigo 51, estabelece que promover sorteios, loterias ou operações semelhantes sem prévia autorização governamental constitui contravenção penal, com pena de prisão de seis meses a dois anos, além de multa.
Essa vedação é reforçada pelo Decreto-Lei nº 6.259/44, que, em seu artigo 69, determina a nulidade de pleno direito de qualquer obrigação oriunda de loteria não autorizada. Já a Lei nº 5.768/71, regulamentada pelo Decreto nº 70.951/72, centraliza na Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA) do Ministério da Fazenda a competência para autorizar sorteios, promoções e distribuição gratuita de prêmios com fins promocionais.
Ou seja, qualquer iniciativa que envolva o sorteio de prêmios com base em aquisição de bilhetes, produtos ou qualquer tipo de pagamento — sem a devida autorização — é considerada ilegal, ainda que tenha finalidade beneficente.
Aumento da Fiscalização e Riscos Potenciais
Com o crescimento das plataformas digitais e redes sociais, a realização de rifas ilegais ganhou maior visibilidade, o que resultou em reforço das ações de fiscalização por parte do Ministério Público e de órgãos como a Polícia Civil e Procons.
A depender das circunstâncias, a prática pode ser enquadrada como:
- Estelionato (Art. 171 do Código Penal)
- Lavagem de dinheiro (Lei nº 9.613/98)
- Violação ao Código de Defesa do Consumidor
Tais infrações expõem os organizadores — sejam pessoas físicas ou jurídicas — a ações criminais, perdas patrimoniais, bloqueio de bens, e prejuízos reputacionais severos.
Penalidades Legais Aplicáveis
Aqueles que promovem rifas não autorizadas estão sujeitos a:
- Pena de reclusão de até dois anos
- Multas proporcionais ao valor arrecadado
- Apreensão dos bens sorteados e dos recursos obtidos
- Processos cíveis por danos a consumidores e concorrência desleal
- Sanções administrativas, incluindo autuações fiscais e bloqueios de contas
Alternativas Legais para Promoções com Prêmios
Para empresas e instituições que desejam engajar o público por meio de promoções e sorteios, existem alternativas legais viáveis:
- Concursos culturais
Desde que não envolvam sorte, exigência de compra ou pagamento, concursos culturais estão isentos de autorização pela SPA e representam uma forma legítima de interação com o público. - Promoções autorizadas pela SPA
Empresas podem obter autorização formal da Secretaria de Prêmios e Apostas para a realização de sorteios e ações promocionais com prêmios, desde que cumpram os requisitos legais — incluindo a apresentação de regulamento, prestação de contas, e publicação dos resultados.
Em ambas as hipóteses, é imprescindível observar a legislação vigente e assegurar a transparência e segurança jurídica da operação.
Como um escritório de Advocacia Pode Ajudar
A atuação em conformidade com as normas legais que regulam sorteios e promoções é não apenas recomendável — é estratégica para a proteção patrimonial e reputacional da empresa.
Oferecemos consultoria jurídica especializada em promoções comerciais e estruturação legal de campanhas com distribuição de prêmios. Nosso escritório atua com:
- Avaliação de riscos jurídicos e estratégicos
- Elaboração de regulamentos e editais conforme a legislação
- Acompanhamento completo do processo de autorização junto à SPA
- Defesa em ações cíveis e administrativas, se necessário
- Consultoria contínua para compliance promocional
Conclusão
A venda de rifas sem autorização governamental é, sob a perspectiva jurídica, uma atividade de risco elevado e fortemente reprimida pela legislação brasileira. Empresas que buscam realizar promoções devem adotar medidas legais e contar com apoio jurídico desde a concepção da campanha até sua execução final.
Evite riscos desnecessários. Fale com um advogado especializado antes de lançar qualquer sorteio ou campanha com premiação.