A Lei 14.155/2021 trouxe mudanças importantes no Código Penal Brasileiro, especialmente no combate a crimes cibernéticos, como invasão de dispositivos eletrônicos, furto mediante fraude e estelionato eletrônico. Se você quer entender como essa lei funciona, quem ela protege e quais são as penas previstas, continue lendo este artigo completo.
O que é a Lei 14.155/2021?
A Lei 14.155, sancionada em 27 de maio de 2021, alterou dispositivos do Código Penal para endurecer as penas de crimes cometidos com o uso da internet ou de meios eletrônicos. Essa legislação surgiu em resposta ao aumento de fraudes digitais, especialmente durante a pandemia, quando cresceu o número de golpes online contra pessoas físicas e jurídicas.
Principais mudanças trazidas pela Lei 14.155/2021
1. Aumento da pena para furto qualificado mediante fraude
Antes da nova lei, o furto mediante fraude (art. 155, § 4º, II, do Código Penal) já era punido com reclusão. Com a Lei 14.155/2021, se a fraude for cometida por meio eletrônico, a pena passa a ser:
- Reclusão de 4 a 8 anos, além de multa.
Esse tipo de crime abrange situações como golpes via WhatsApp, e-mails falsos, links de phishing, entre outros.
2. Punição mais severa para estelionato eletrônico
O estelionato (art. 171 do CP) também foi impactado. A nova lei estabelece que, se o crime for cometido por meio eletrônico, com uso de informações fornecidas pela vítima ou por terceiros, a pena será:
- Reclusão de 4 a 8 anos, além de multa.
Além disso, tornou-se obrigatória a representação da vítima para que o Ministério Público possa oferecer denúncia, exceto quando a vítima for idosa ou pessoa com deficiência.
3. Alterações na tipificação de invasão de dispositivo informático
O crime de invasão de dispositivo informático (art. 154-A do CP) passou a ter pena aumentada em casos específicos, como:
- Se houver prejuízo econômico para a vítima;
- Se o crime for cometido contra autoridade pública ou instituição pública;
- Se o invasor divulgar, comercializar ou transmitir os dados obtidos.
A pena agora pode chegar até:
- Reclusão de 1 a 4 anos, além de multa.
A quem a Lei 14.155/2021 protege?
A lei visa proteger usuários da internet, empresas, bancos e qualquer pessoa física ou jurídica que utilize dispositivos eletrônicos e sistemas digitais. O objetivo é coibir fraudes eletrônicas, proteger dados sensíveis e garantir maior segurança jurídica no ambiente digital.
Por que a Lei 14.155/2021 é importante?
Com o avanço da tecnologia e o crescimento do comércio e comunicação digital, o Brasil enfrentava um aumento exponencial de golpes online. A Lei 14.155/2021 é uma resposta legislativa para acompanhar a evolução dos crimes virtuais, garantindo punições mais rígidas e coerentes com a gravidade dessas condutas.
Conclusão
A Lei 14.155/2021 representa um avanço importante na luta contra os crimes digitais no Brasil. Ela endurece penas e dá mais segurança para quem utiliza meios eletrônicos no dia a dia. Se você foi vítima de fraude eletrônica, é essencial buscar orientação jurídica especializada para garantir seus direitos.