É vedado, expressamente ou implicitamente, na oferta de crédito ao consumidor: assediar ou pressionar o consumidor para contratar fornecimento de produto, serviço ou crédito, principalmente se tratando de consumidor idoso, analfabeto, doente ou em estado de vulnerabilidade agravada ou se a contratação envolver prêmio.
Previsão na Lei 14.181, de 1º de junho de 2021, Lei do super endividamento.
.
Após algum tempo de trabalho, você conseguiu montar e organizar sua loja online, mas não se engane, os compromissos legais não se encerraram.
Poucas pessoas sabem, mas há uma legislação de e-commerce que o seu negócio deve seguir, sendo então necessário cumprir normas que regulamentam a relação com seus clientes.
Além do CDC (Código de Defesa do Consumidor) que é amplamente conhecido, inclusive por já ser uma Lei bastante antiga, existem ainda duas leis importantíssimas, sendo elas a “Lei do e-comerce” , Lei do Marco Civil da Internet e a LGPD.
O Decreto Federal nº 7.962/2013, conhecido popularmente como Lei do E-commerce complementa o Código de Defesa do Consumidor em relação ao comércio eletrônico.
Essa lei regula todos os tipos de comércio eletrônico, desde pequenas lojas virtuais até as grandes lojas do comércio brasileiro, sendo os principais pontos o direito de arrependimento, o suporte imediato ao cliente e a clareza e a disponibilidade das informações.
Existem ainda outras informações e situações importantíssimas que precisam estar disponíveis nos sites de venda como despesas e taxas adicionais, contrato de compra e venda, dados claros a respeito de restrições para o aproveitamento da oferta, condições de troca e devolução, entre outros.
Em caso de descumprimento da norma, os empreendedores de e-commerces estarão sujeitos às sanções administrativas previstas no Código de Defesa do Consumidor, tais como multa, apreensão de produtos, cassação da licença da empresa ou da atividade, entre outros.
A Lei 12.965/2014, mais conhecida como Marco Civil da Internet, apresenta artigos que tratam especificamente de obrigações relacionadas à proteção dos registros de usuários, dados pessoais e da comunicação eletrônica.
De forma clara e específica, essa Lei impõe às empresas garantir aos usuários a privacidade de seus dados pessoais e de sua vida privada. As lojas não podem usar informações trocadas por para segmentar anúncios ou ainda para fins comerciais, ou seja, é basicamente o uso de ferramentas como cookies e marketing direcionado, não sendo permitido informar o e-mail de um cliente a outra empresa, seja de forma comercial ou não.
Por fim, a Lei Geral de Proteção de Dados (13.709/2018) propõe que é necessário informar e detalhar ao consumidor, de maneira clara, o motivo pelo qual os dados serão coletados e armazenados.
A Lei estabelece diversos direitos, entre eles, podemos destacar o acesso aos dados, retificação, cancelamento ou exclusão, oposição ao tratamento, de informação e explicação sobre o uso dos dados. Outro direito dos clientes é o da portabilidade de dados, no qual as pessoas terão o direito de migrar os seus dados de um serviço para outro.
A Lei prevê penalizações, como multas, caso as imposições não sejam cumpridas. As sanções variam de 2% do faturamento anual da empresa até R$ 50 milhões, contando com penalidades diárias.
É bastante frequente que, quando insatisfeitos, clientes/consumidores se dirijam aos PROCONS a fim de resolverem sua demanda.
Uma vez feita a reclamação, a empresa vendedora/fornecedora é notificada para que dentro de um prazo específico ofereça resposta e solucione o problema.
O que acontece muitas vezes acontece é a empresa reclamada negligenciar essa situação e deixar de responder ou resolver o problema dentro do prazo estipulado.
As consequências? A reclamação vira processo administrativo e o PROCON pode aplicar multas que sim, podem chegar a alguns milhares de reais, além de poder imputar o crime de desobediência ao dono da empresa.
Além disso, o consumidor ao não ter sua demanda resolvida, poderá procurar o Judiciário para uma ação de reparação civil por danos morais e materiais.
As vezes algo simples que seria resolvido com o estorno do valor de um produto com ticket baixo ou, explicar e demonstrar que o cliente/ consumidor não tem razão, acaba saindo bem mais caro no fim.
Com a crescente evolução do mercado de vendas na internet, diretamente impulsionada por fatores como a pandemia da Covid-19, pela abertura do mercado chinês em larga escala, bem como pela ampliação do marketing digital, fizeram com que a modalidade de vendas conhecida como Dropshipping crescesse de forma exponencial, ganhando espaço e faturamentos robustos na fatia de vendas pela rede mundial de computadores.
Diante do fortalecimento deste mercado, empreendedores do ramo digital buscam, diariamente, o aperfeiçoamento e profissionalização de suas operações, trazendo corpo jurídico, contábil, recursos humanos e fiscal, na busca de capacitar seus colaboradores e qualificar suas empresas.
O advogado especialista no mercado digital, possui como característica primordial a multidisciplinariedade, visto que, diante de tantas novidades que o mercado exige, precisa estar sempre à frente de seu tempo, buscando soluções cada vez mais inovadoras para seus clientes, nas mais diversas áreas do direito.
O QUE FAZ UM ADVOGADO ESPECIA
LISTA EM OPERAÇÕES DE DROPSHIPPING?
A função do advogado especialista em dropshipping é, de forma ampla, auxiliar o empresário digital em todas as etapas de sua operação.
Esse acompanhamento deve iniciar na fase inicial de abertura da empresa, ajudando este a escolher a melhor composição societária e organizar a contratação do corpo de colaboradores dentro da legislação trabalhista vigente.
Noutro momento, durante os processos de vendas, o advogado especialista em drop, auxilia o empresário digital a apresentar respostas técnicas as notificações do PROCON, Ministério Público e Receita Federal, exercendo assim um papel de preventivo à saúde da operação, uma vez que, caso não seja atendida as solicitações dos órgãos oficiais, providências negativas para as empresas, serão tomadas.
Por outro lado, no tocante as ações judiciais, o especialista tem como função o acompanhamento processual, com produção de defesas técnicas, com o intuito de alinhar com os empresários digitais, saídas que possibilitem maior efetividade, uma vez que parte considerável dos consumidores buscam, com as ações ajuizadas, o enriquecimento sem causa.
Por tanto, na busca de trazer maior efetividade para dentro da operação, o advogado especialista em dropshipping, precisa ficar atento à possiblidade de buscar acordos extrajudiciais, haja vista que diminui o custo da operação caso ocorra julgamento contrário nas ações judiciais.
PILARES DE ATUAÇÃO DA ADVOCACIA
EFETIVO RECONHECIMENTO EM TODO TERRITÓRIO NACIONAL NA ADVOCACIA ESPECIALIZADA EM DROPSHIPPING
Favaretto Araújo Abreu Sociedade de Advogados é um escritório com ampla atuação no mercado digital, atendendo a parcela considerável dos maiores players do setor. Com a atuação sempre dentro dos pilares da Excelência, Atitude e Versatilidade, trazemos para advocacia conceito inovador de atendimento, abandonando o antigo padrão engessado de defesa do cliente.
Nosso foco está em um atendimento rápido e efetivo, com enorme proximidade com nossos clientes, com profissionais altamente qualificados para atuar na advocacia especializada no DIGITAL.
Acontece a confusão patrimonial quando os negócios dos sócios de uma pessoa jurídica se confundem com os negócios dessa pessoa jurídica. Nessas situações, fica consta o abuso da personalidade jurídica, desvio de finalidade, ou seja, casos em que a pessoa jurídica serve de instrumento para atos ilícitos (intencionalmente ou não). O sócio utilizar o patrimônio da pessoa jurídica para realizar pagamentos pessoais e vice-versa é uma situação BASTANTE COMUM em empresas novas, pequenos empreendedores ainda sem muita experiência, mas infelizmente também presente em alguns casos que envolvem grandes empresas O assunto é sério e demanda atenção, vez que pode um juiz decidir que bens particulares dos sócios da empresa sejam utilizados para quitar dívidas da própria empresa em uma ação, por exemplo. A confusão patrimonial também pode trazer consequências no campo contábil pode ser considerada fraude fiscal, passível de multas e sanções, tanto para os sócios, quanto para o contador responsável.
O Acordo de não Persecução Penal foi incorporado no ordenamento jurídico brasileiro através da Lei nº 13.964/2019, que reformulou o Código de Processo Penal e introduziu o referido instituto negocial no art. 28-A. Sublinhe-se que, em que pese o novo instituto tenha como objetivo a realização de eventuais soluções consensuais em infrações de médio potencial ofensivo, parte da doutrina vem ressaltando sua inconstitucionalidade sob o fundamento de violação ao princípio da não autoincriminação pela exigência da confissão como uma das condições imprescindíveis para a realização do acordo. Destarte, sabe-se que o princípio a não autoincriminação (nemo tenetur se detegere), expressamente previsto na Convenção Americana sobre Direito Humanos e no Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Político, pode ser entendido sumariamente como uma garantia de que ninguém será obrigado a se auto incriminar ou a produzir prova contra si mesmo. Portanto, exigir do indivíduo uma confissão formal e circunstancialmente no momento das tratativas do acordo, sem que essa não seja realizada perante a Autoridade Judicial, mostra-se uma atuação, no mínimo, questionável, não podendo constituir nem sequer mero indício de autoria. Até porque, na prática, para que a confissão seja aceita como um dos elementos do acordo de não persecução penal, ela deve ser realizada nos exatos termos da conduta narrada pela denúncia confeccionada pelo membro do Ministério Público, mesmo que tal exordial acusatória não narre de forma fidedigna os fatos. Isto posto, coaduno com parte da doutrina que entende que a exigência da confissão em uma fase pré-processual, para ser utilizada como meio de prova ou indício de autoria, viola normas e princípios constitucionais, em claro retrocesso ao desenvolvimento das garantias individuais.
O Marco Civil da Internet é encarregado por regulamentar os direitos, garantias e deveres no uso da internet. Assim, regendo o uso da internet no Brasil por meio de princípios que ajudam a tornar o ambiente digital mais seguro e democrático.
Com isso, podemos entender que um dos objetivos da sua criação era retirar a sensação de “Terra sem Lei” que o ambiente tecnológico trazia consigo. Afinal, antes do Marco Civil da Internet não tínhamos legislação específica para tratar sobre o tema, até então dependendo apenas do art. 5 da CF.
Como já abordamos no tópico anterior, a Lei 12.965/14 é responsável por regular o uso da internet no Brasil, mais especificamente tratando temas como:
.liberdade de expressão nos meios virtuais;
.proteção de dados pessoais dos usuários;
.direito ao acesso à internet;
.deveres dos provedores de internet
Os titulares da loja precisam proteger sua propriedade intelectual e não infringirem direitos de terceiros.
É muito comum que os players do mercado de DropShipping desrespeitem a propriedade autoral (imagens, vídeos) em uma loja virtual.
O titular de direitos autorais tem o direito exclusivo de copiar, exibir, distribuir, vender ou realizar suas obras intelectuais ou de criar obras derivadas, além de controlar como elas são usadas. Outras partes que queiram usá-las precisam da permissão do titular, caso contrário poderão infringir os direitos autorais.
Quando se verifica uma violação de direito autoral, o usuário pode abrir chamado de DMCA junto à Shopify, que tratará de remover ou desabilitar o acesso ao material que é objeto da suposta atividade de violação e/ou o encerramento da conta do usuário.
Até ai, tudo bem.
O problema é que muitas vezes não há violação alguma, e sim um player buscando prejudicar o outro derrubando a página da loja para diminuir a concorrência.
Ou, apesar de haver violação em relação a um ou alguns produtos, TODA A LOJA/SITE sai do ar.
Seja em uma situação ou outra, as consequências são óbvias: prejuízo material em virtude do abuso de direito.
Os artigos 186,187 e 927 do Código Civil trazem de forma expressa a obrigação de reparar quem foi prejudicado. Portanto, cuidado!