Regulamentação Das Apostas Esportivas no Brasil
Lei 14.790/2023: regulamentação das apostas esportivas no Brasil
O que é a Lei 14.790/2023?
A Lei 14.790/2023, sancionada pelo presidente Jair Bolsonaro em dezembro de 2023, regulamenta as apostas esportivas no Brasil. A lei criou uma nova modalidade de loteria, denominada “apostas de quota fixa”, que permite aos apostadores prever o resultado de eventos esportivos, como partidas de futebol, vôlei, basquete e outros.
Quais são os principais pontos da lei?
A Lei 14.790/2023 estabelece os seguintes pontos principais:
- Cria a modalidade de loteria “apostas de quota fixa”;
- Permite que as apostas sejam realizadas online ou em casas lotéricas físicas;
- Estabelece que os apostadores devem ser maiores de 18 anos;
- Limita o valor máximo de apostas a R$ 2.000 por dia;
- Tributa as apostas em 30%, sendo 20% para o governo federal, 5% para o estado e 5% para o município;
- Destina os recursos arrecadados com a tributação para áreas como saúde, educação e segurança pública.
Qual é o impacto da lei?
A regulamentação das apostas esportivas no Brasil é um evento importante que pode ter um impacto significativo na economia do país. A estimativa é que o mercado de apostas esportivas no Brasil possa movimentar até R$ 10 bilhões por ano.
A lei também pode gerar empregos, com a criação de novas vagas na indústria de jogos de azar. Além disso, os recursos arrecadados com a tributação podem ser usados para financiar programas sociais e infraestrutura.
As apostas de quota fixa são tributadas em 30%. Desse valor, 20% vai para o governo federal, 5% para o estado e 5% para o município e serão destinados a áreas como saúde, educação e segurança pública
Quais são os riscos da lei?
A regulamentação das apostas esportivas também pode trazer alguns riscos, como o aumento do vício em jogos de azar. Por isso, é importante que as autoridades públicas monitorem o impacto da lei e tomem medidas para mitigar os riscos.