É Possível Fazer Divórcio Virtual?

O Conselho Nacional de Justiça, por meio do Provimento 100/2020, regulamentou a prática de atos notariais eletrônicos e instituiu o Sistemas de Atos Notariais Eletrônicos em âmbito nacional.

A partir do referido Provimento fica autorizado, dentre outros atos, a realização do divórcio virtual.

Os atos notariais celebrados por meio eletrônico produzirão os mesmos efeitos previstos no ordenamento jurídico quando observarem os requisitos necessários para a sua validade, estabelecendo em lei e neste provimento.

Além disso, foi autorizada a realização do ato notarial híbrido, com uma das partes assinando fisicamente o ato notarial e outra, a distância, nos termos desse provimento.