Remessa Conforme

O AliExpress, o maior marketplace do mundo, aderiu ao programa Remessa Conforme, do governo federal brasileiro. Com isso, as compras no site chinês feitas por pessoas físicas no Brasil terão novos impostos e regras.

Para compras de até US$ 50 (cerca de R$ 250), o ICMS, imposto estadual, será cobrado no valor de 17%. Já para compras acima desse valor, o imposto de importação será de 60%, somado ao ICMS de 17%.

No entanto, o ICMS incide “por dentro”, ou seja, sua base de cálculo é o preço do produto e o próprio imposto. Isso significa que, na prática, o consumidor pagará 77% de impostos sobre compras acima de US$ 50.

Por outro lado, as encomendas do programa Remessa Conforme terão prioridade no despacho aduaneiro. Isso significa que elas devem chegar ao consumidor mais rapidamente.

A adesão do AliExpress ao Remessa Conforme é uma mudança significativa para os consumidores brasileiros que compram no site chinês. Com os novos impostos e regras, as compras acima de US$ 50 ficarão mais caras, mas o processo de importação deve ser mais rápido.

Aqui está um resumo dos principais pontos da nova regulamentação:

Compras de até US$ 50:
ICMS de 17%
Compras acima de US$ 50:
Imposto de importação de 60%
ICMS de 17%
Imposto total de 77%, na prática
Prioridade no despacho aduaneiro
É importante ressaltar que as informações apresentadas aqui são apenas um resumo da nova regulamentação. Para mais detalhes, consulte o site do governo federal brasileiro.

O que é Dropshipping?

Dropshipping é uma técnica de venda, no qual o empresário não possui produtos em seu estoque. Dessa forma, oferta mercadorias de outros vendedores e os revende, dentro de uma cadeia logística sem, sequer, que este produto entre dentro de sua estrutura física de estoque.

. Assim, a cadeia de venda é bem simples, o empresário possui sua loja digital ou física, oferta o produto no mercado e, com a efetivação da venda, proporciona o encaminhamento o produto para a casa do consumidor.

RESPONSABILIDADE CIVIL NO CONTEXTO DO DROPSHIPPING

Dentro da cadeia de consumo, no qual o Dropshipping está inserido, não podemos deixar de abordar a responsabilidade que o Código de Defesa do Consumidor nos impõe enquanto fornecedor e consumidores.

Regras essas que devem ser seguidas na busca efetivar-se as relações dentro dos padrões exigidos pela legislação.

Do ponto de vista do fornecedor dos produtos, mesmo que o dono da loja digital não possua estoque, este possui obrigações e deveres perante seus consumidores, uma vez que ofertam os produtos através de suas lojas através de propagandas vinculadas na internet e outros meios de comunicação.

Sobre o tema, é importante destacar que, de acordo com o art. 6º, IV do Código de Defesa do Consumidor, são direito básicos do consumidor:

III – a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem;

IV – a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços;

VI – a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;

Nesse mesmo sentido no art. 30 do Código de Defesa do Consumidor dispõe:

Art. 30. Toda informação ou publicidade, suficientemente precisa, veiculada por qualquer forma ou meio de comunicação com relação a produtos e serviços oferecidos ou apresentados, obriga o fornecedor que a fizer veicular ou dela se utilizar e integra o contrato que vier a ser celebrado.

Portanto, adequar as propagadas, com veracidade sobre informações sobre os produtos ofertados na loja, fazer o pós venda de maneira correta e dentro das normas consumeristas, são situação básicas para manter o equilíbrio e a conformidade com as normas vigentes no direito brasileiro.

CONCLUSÃO

Em síntese, a relação de fornecedor (dono da loja digital) e consumidor está permeada de direitos e obrigações que devem ser seguidas para que o empresário não sofra qualquer intercorrência em âmbito extrajudicial ou judicial.

Para tanto, a melhor maneira de estruturar uma operação profissional apta à encarar as adversidades do dia a dia de uma operação digital, é possuir um time jurídico à disposição, para fornecer tranquilidade, buscando sempre que, a empresa e empresário se adequem as normas vigentes.

Reflexos da Lei de Direitos Autorais No Mercado Digital

Como é de notório conhecimento, com os constantes avanços na tecnologia fez-se necessário a proteção do ambiente digital. Isso porque, nem tudo que está à disposição na rede mundial de computadores pode ser utilizado indistintamente sem autorização do autor da obra digital.

Isto posto, ainda que não haja uma disposição expressa, a Lei de Direitos Autorais (Lei nº 9.610/98) é aplicada no âmbito digital, uma vez que a proteção aos direitos do autor não encontra limitação quanto ao meio pelo qual fora criado.

Portanto, é importante ressaltar que a Lei nº 9.610/98 expressamente esclarece que a utilização de conteúdo ou obras de outrem, depende de autorização do autor, sob pena de responsabilização civil e crimina

O Que É Revenge Porn ou Pornografia de Vingança?

Revenge porn ou pornografia de vingança é a expressão usada para denominar o ato de divulgar, na internet, fotos ou vídeos íntimos de terceiros, sem o consentimento dos mesmos.

Casos como esse costumam acontecer, na maioria das vezes, quando um casal termina o relacionamento e uma das partes divulga as cenas íntimas na rede mundial de computadores, com o objetivo de vingar-se, ao submeter o ex-parceiro a humilhação pública.

O vazamento de conteúdo íntimo traz diversas consequências à vítima. Já foram registrados vários casos de jovens que não aguentaram a exposição e cometeram suicídio. Quando não leva a atitudes extremas, o revenge porn deixa marcada a reputação de quem foi exposto. Isto quando não leva a problemas ainda mais sérios, que ultrapassam a esfera da moral, chegando a casos de agressões físicas e assédio sexual.

No tocante ao aspecto penal, a Lei nº 13.718/18 tipificou especificamente o Revenge Porn, incluindo no Código Penal o artigo 218-C. A previsão legal determina que o indivíduo que oferecer, trocar, disponibilizar, transmitir, vender ou expor à venda, distribuir, publicar ou divulgar, por qualquer meio, mídia (fotografia, vídeo, áudio, etc) que contenha cena de estupro, de vulnerável ou não, ou de sexo, nudez ou pornografia, sem o consentimento da vítima, será condenado a pena de reclusão de 1 a 5 anos. Há, também, a previsão de aumento de pena, de 1/3 a 2/3, SE O CRIME FOR PRATICADO POR UM AGENTE QUE MANTÉM (OU MANTEVE) RELAÇÃO ÍNTIMA DE AFETO COM A VÍTIMA OU AGIDO COM O FIM DE VINGANÇA OU HUMILHAÇÃO.

Em 2014, no Brasil, foi promulgado o Marco Civil da Internet, Lei Federal nº 12.965/2014, que dispõe, em seu art. 21, que o provedor de aplicações de internet que disponibilizar conteúdo gerado por terceiros será responsabilizado subsidiariamente pela violação da intimidade decorrente da divulgação, sem autorização de seus participantes, de imagens, de vídeos ou de outros materiais contendo cenas de nudez ou de atos sexuais de caráter privado, quando deixar de promover a indisponibilização desse conteúdo, de forma diligente, após o recebimento de notificação extrajudicial pelo participante ou seu representante legal.

O QUE FAZER QUANDO ALGUM CONTEÚDO ÍNTIMO É DIVULGADO NA INTERNET?

De imediato, a vítima deve solicitar que o site hospedeiro, de preferência por meio de um advogado especialista em demandas digitais, remova todo o conteúdo ilegal. As formas de fazer isso, extrajudicialmente, variam de acordo com cada página, mas, no geral, isto acontece pelo envio de formulários, disponibilizados nos próprios.

Por outro lado, caso a vítima deseje algo mais efetivo e célere, é possível utilizar a via judicial, no qual o advogado irá solicitar que a plataforma retire imediatamente todo o conteúdo exposto sem a autorização da vítima e, caso não seja cumprido pela mesma, esta poderá ser responsabilizada.

VÁ À DELEGACIA DE CRIMES CIBERNÉTICOS

Na maioria das vezes a publicação de conteúdo íntimo não vem sozinha. Antes de ela cair na rede, as vítimas costumam sofrer chantagens. Alguns ofensores pedem dinheiro, outros tentam impedir o término do relacionamento.

É importante que a vítima guarde todas essas ameaças, que serão usadas como prova. De porte do material com as chantagens, faça um Boletim de Ocorrência (B.O), de preferência em uma delegacia especializada.

O ofensor será notificado e isto pode ser considerado um agravante judicial caso ele decida mesmo assim publicar o conteúdo.

Como está a Gestão de Documentos Correspondências do seu E-commerce?

Quando um consumidor comparece ao PROCON e formaliza uma reclamação, esse PROCON envia a notificação/intimação por carta impressa (Correios) ou e-mail à empresa.

Quando um consumidor ajuíza uma ação contra a empresa, o tribunal de justiça envia documentos à empresa por carta impressa ou por oficial de justiça, para que tome conhecimento do processo.

Havendo algum problema ou inconsistência fiscal/tribuária, as entidades enviam notificações e intimações por e-mail e ou carta impressa à empresa.

Até aí, tudo bem, mas, e quando o porteiro do prédio, o colaborador da empresa, ou a contabilidade da empresa recebem tais documentos? E agora?

Para todos os fins, quando falamos de empresas, o recebimento de notificações, citações e intimações por porteiros dos prédios, colaboradores das empresas e por colaboradores da empresa que presta assessoria na contabilidade, considera-se que a empresa recebeu os documentos.

Assim, para os órgãos acima mencionados, o que acontece é que a empresa tomou conhecimento do conteúdo do documento e processo administrativo e ou judicial vai seguir até o final.

Isso significa que ao tomar conhecimento da chegada e recebimento de documentos desse tipo, é de extrema importância anotar a data que foi entregue, pois normalmente os prazos para oferecimento de defesa e resposta são contados no 1º dia útil seguinte ao recebimento.

Uma boa gestão de documentos permite e contribui com a organização interna e administrativa da empresa, bem como possibilita uma boa prestação de serviços tanto na parte contábil, quanto jurídica.

Você já Teve sua Conta do Instagram Copiada?6

Por Alexandre Atheniense

Para responder a esta pergunta é preciso identificar que a criação dos fakes, em regra se manifesta de duas formas distintas. A primeira delas o internauta tem o intuito de buscar o anonimato para abordar terceiros se passando por uma pessoa fictícia, seja do mesmo sexo ou não. Esta prática resulta da escolha uma imagem de uma pessoa desconhecida para atribuí-la ao seu perfil falso. Já existem sites especializados na oferta de uma ampla seleção de fotos de terceiros de acordo com diferentes perfis para esta finalidade.

Esta prática não é crime, pois o internauta pode estar apenas infringindo alguma regra dos Termos de Serviço do site de relacionamento, que obriga o criador do perfil zelar pela integridade dos dados cadastrais. Se houver alguma denúncia de abuso o infrator poderá ter o seu perfil excluído. Caso não exista meios para comprovar a incidência de danos a imagem do terceiro que teve sua foto utilizada, está descartada a possibilidade de indenização pela prática deste ato. Entretanto, se a pessoa que teve sua foto utilizada indevidamente, descobrir este fato e julgar que houve danos a sua imagem, terá legitimidade e meios para comprovar o alegado e obter uma indenização judicial.

Portanto, criar um perfil falso, de alguém que não existe, só para preservar sua identidade durante os relacionamentos na internet, sem que esta prática não tenha causado dano, não é crime, mas pode ensejar a quem pratica, sua remoção por infração as condições estipuladas para a prestação do serviço, e, eventualmente, suportar uma indenização se houver meios desta comprovação.

Mas se o fake é criado a partir de uma pessoa real, viva ou morta, o responsável poderá cometer o crime de falsidade ideológica, desde que cause dano a vítima. O ato de incorporar a personalidade de outras pessoas e manifestar em nome de outrem, inserindo declaração falsa ou diversa da que devia ser escrita, com o fim de prejudicar direito, criar obrigação ou alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante é crime de falsidade ideológica.

É importante registrar que sempre há um limite entre a diversão e o abuso. Quem opta por criar perfis fakes nas redes sociais para buscar o anonimato tecnológico pode ultrapassar o limite e cometer crimes contra a honra tais como calúnia, difamação e injúria. A mesma prática pode incorrer também em crime de falsa identidade quando atribuir-se ou atribuir a terceiro falsa identidade para obter vantagem, em proveito próprio ou alheio, ou para causar dano a outrem. Além disso, poderá incidir a repercussão cível em que a pessoa lesada poderá requerer ressarcimento em danos morais pelo dano causado.

Outra situação comum é a utilização de imagens de terceiros. O direito à imagem é um dos direitos da personalidade previsto pelo Código Civil. A utilização de uma foto de outra pessoa em seu perfil viola o direito de imagem já que só é permitido usar fotos se a pessoa fotografada fornecer autorização por escrito. Nossa Constituição Federal já prevê em seu artigo 5º, inciso X que são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação, bem como é possível a livre manifestação do pensamento, desde que se faça sem a proteção do anonimato.

Vários casos em que as pessoas extrapolam o limite entre diversão e crime estão sendo apreciados pelo Judiciário e a justiça brasileira tem punido os responsáveis. A punição poderá alcançar inclusive o provedor de conteúdo. O Google recentemente foi condenado em Rondônia, pois um cidadão teve o seu perfil falso criado no Orkut, onde foram inseridas diversas informações injuriosas contra ele, que ofenderam a sua honra. A Justiça determinou que o Google retirasse o perfil falso do Orkut, fornecesse informações sobre quem teria criado a página sob pena de pagamento de multa diária de mil reais além de indenização pela reparação do dano causado.

Outra recente decisão ocorreu do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ). Trata-se de um perfil falso de uma mulher que se dizia “na idade da loba, faminta por sexo, totalmente liberal, sem preconceitos”, entre outras coisas. O criador do perfil falso ainda incluiu o telefone e o endereço dela. O Google não conseguiu se livrar da condenação que lhe impôs o pagamento de indenização de R$ 30 mil por danos morais a usuária. Nos casos de danos causados pela incidência de perfis falsos no Orkut, o Google é processado por fornecer suporte tecnológico e favorecer para a prática do ilícito.

Como resolver o problema?

Na maioria dos casos as opções existentes nos serviços de denunciar abuso não funcionam como deviam. Ou seja, nem sempre o gestor do site retira o conteúdo do ar, e, quando isto acontece, não fornece os registros eletrônicos que ajudariam a identificar a autoria do ilícito. Este procedimento estimula a impunidade e os incidentes acabam se repetindo posteriormente. Em decorrência desta postura é recomendável sempre que seja ajuizada ação cabível para a retirada do conteúdo cumulada com eventuais danos caso existam.

Nos casos em que a Justiça é acionada o procedimento de exclusão de um perfil falso no Orkut, Facebook ou no Twitter é necessário a tomada de algumas medidas imediatas como a preservação das provas e a quebra do sigilo ou fornecimento de dados cadastrais mediante autorização judicial.

É inegável que os serviços de redes sociais transmitam uma falsa impressão aos seus usuários de que todo conteúdo armazenado seja legalizado, pela possibilidade de liberdade de expressão, pela ausência de censura prévia ou mesmo pelo descontrole gerencial no acesso de inúmeras das informações que circulam pelo serviço. Os internautas devem ficar em alerta, pois o que pode se passar por uma diversão está sujeito a punição pela legislação vigente.

Como se vê nem sempre a prática de criar perfis falsos poderá ser caracterizada como uma conduta criminosa pela legislação brasileira. Mas esta conduta pode se transformar em um campo minado onde internauta terá que tomar muito cuidado para não ultrapassar o limite da sua diversão, ou da superação da timidez pelo anonimato tecnológico, sem causar danos a terceiros que poderão ser punidos pela justiça