Regulamentação Das Apostas Esportivas no Brasil

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Regulamentação Das Apostas Esportivas no Brasil

Lei 14.790/2023: regulamentação das apostas esportivas no Brasil

O que é a Lei 14.790/2023?

A Lei 14.790/2023, sancionada pelo presidente Jair Bolsonaro em dezembro de 2023, regulamenta as apostas esportivas no Brasil. A lei criou uma nova modalidade de loteria, denominada “apostas de quota fixa”, que permite aos apostadores prever o resultado de eventos esportivos, como partidas de futebol, vôlei, basquete e outros.

Quais são os principais pontos da lei?

A Lei 14.790/2023 estabelece os seguintes pontos principais:

  • Cria a modalidade de loteria “apostas de quota fixa”;
  • Permite que as apostas sejam realizadas online ou em casas lotéricas físicas;
  • Estabelece que os apostadores devem ser maiores de 18 anos;
  • Limita o valor máximo de apostas a R$ 2.000 por dia;
  • Tributa as apostas em 30%, sendo 20% para o governo federal, 5% para o estado e 5% para o município;
  • Destina os recursos arrecadados com a tributação para áreas como saúde, educação e segurança pública.

Qual é o impacto da lei?

A regulamentação das apostas esportivas no Brasil é um evento importante que pode ter um impacto significativo na economia do país. A estimativa é que o mercado de apostas esportivas no Brasil possa movimentar até R$ 10 bilhões por ano.

A lei também pode gerar empregos, com a criação de novas vagas na indústria de jogos de azar. Além disso, os recursos arrecadados com a tributação podem ser usados para financiar programas sociais e infraestrutura.

As apostas de quota fixa são tributadas em 30%. Desse valor, 20% vai para o governo federal, 5% para o estado e 5% para o município e serão destinados a áreas como saúde, educação e segurança pública

Quais são os riscos da lei?

A regulamentação das apostas esportivas também pode trazer alguns riscos, como o aumento do vício em jogos de azar. Por isso, é importante que as autoridades públicas monitorem o impacto da lei e tomem medidas para mitigar os riscos.