Reflexos da Lei de Direitos Autorais No Mercado Digital

Como é de notório conhecimento, com os constantes avanços na tecnologia fez-se necessário a proteção do ambiente digital. Isso porque, nem tudo que está à disposição na rede mundial de computadores pode ser utilizado indistintamente sem autorização do autor da obra digital.

Isto posto, ainda que não haja uma disposição expressa, a Lei de Direitos Autorais (Lei nº 9.610/98) é aplicada no âmbito digital, uma vez que a proteção aos direitos do autor não encontra limitação quanto ao meio pelo qual fora criado.

Portanto, é importante ressaltar que a Lei nº 9.610/98 expressamente esclarece que a utilização de conteúdo ou obras de outrem, depende de autorização do autor, sob pena de responsabilização civil e crimina