Revender Produtos da Shopee é Ilegal ?

Ao criar sua conta/cadastro junto à plataforma, a Shopee disponibiliza os termos de uso (política da Shopee).

Dentro desses termos de uso, mais especificamente no item 5.3, a Shopee deixa claro que “por qualquer motivo, a seu exclusivo critério e com ou sem aviso ou responsabilidade para com você ou terceiros: encerrar imediatamente a sua conta e seu ID de Usuário, remover ou descartar do Site qualquer conteúdo associado à sua conta e ID de Usuário, retirar quaisquer subsídios oferecidos a você, cancelar quaisquer transações associadas à sua conta e ID de Usuário, reter temporariamente, ou em caso mais críticos permanentemente, quaisquer proventos de vendas ou reembolsos, e/ou tomar quaisquer outras ações que considerar necessárias “.

Dentre os vários motivos, os que se destacam e que se amoldam a este caso são as letras “e” e “f”, quais sejam, “comprar produtos no Site para fins de revenda comercial e compra anormal ou excessiva de produtos do mesmo Vendedor ou grupo relacionado de Vendedores”.

A fiscalização do site, seja ela por inteligência artificial, seja por denúncia ou seja “manual”, pode conseguir reconhecer e verificar que sua operação escalada está comprando grandes volumes de produtos de um ou mais fornecedores e igualmente vendendo esses mesmos produtos também em grande volume, ainda mais se o descritivo ou copy do produto que você comprou seja igual ou muito similar ao descritivo ou copy na hora da revenda.

Ainda dentro das políticas da Shopee, e em complemento ao item 5.3, no item 27, verifica-se as possíveis medidas que a plataforma pode adotar:

“(a) Encerramento, suspensão ou limitação do seu acesso à sua Conta ou aos Serviços, e/ou suspender o processamento de qualquer transação; (b) Suspensão da sua elegibilidade para a Garantia Shopee; (c) Retenção, aplicação ou transferência dos recursos existentes em sua Conta de Pagamento conforme exigido por decisões judiciais e ordens que afetem você ou a sua Conta, incluindo julgamentos e ordens emitidas pelas cortes no Brasil ou em qualquer lugar e dirigidas à Shopee; (d) Negativa quanto ao fornecimento dos Serviços para você agora e no futuro; (e) Realização do bloqueio preventivamente a movimentação de seus fundos por um período de tempo razoável necessário para proteger a Shopee ou terceiros contra o risco de responsabilidade legal, ou se nós acreditarmos que você possa estar envolvido em atividades e/ou transações potencialmente suspeitas ou fraudulentas.”

Embora seja proibido, já que você concordou com os termos da empresa, na prática, nada impede as pessoas de revender dentro da própria plataforma, lembrando que é sim um risco real e considerável a ser assumido, já que você pode perder a conta, ver seu dinheiro bloqueado, entre outras punições.

Há pessoas que driblam as regras da Shopee, compram poucas unidades para não chamar atenção e vendem em lojas físicas ou de maneira informal, como revendedora com atendimento em domicílio e em redes sociais. Essas modalidades são mais difíceis de rastrear, pois não estão em sites abertos na internet.

De qualquer forma, é uma atividade perigosa, pois no momento da criação da conta/cadastro junto à Shopee, o usuário quer queira, quer não, declarou ter ciência de tudo e criou pacto com a empresa.

Situação que pode comprometer a operação ou agravar algum problema já existente é se o consumidor/cliente da sua loja/empresa receber produtos com a marca Shopee estampada.

Essa situação pode configurar uso indevido de imagem/marca, o que além de responsabilização civil (danos morais e materiais), pode também configurar crime.

Todavia, é possível tornar-se afiliado da empresa. Desse movo, você divulga os produtos da empresa e ganha comissão sobre as vendas, ou seja, consegue vender o produto que tem interesse, sem violar as políticas da plataforma. Segue o link: https://shopee.com.br/blog/programa-de-afiliados-shopee/

Dito isso, importante destacar que uma coisa são as políticas e termos de uso da Shopee e, por consequência a sua relação com a empresa e outra coisa é a sua relação com o seu cliente/consumidor.

O fato de a Shopee estabelecer em contrato a proibição de revenda, não significa dizer que a revenda de produtos lícitos seja ilegal.

Qualquer pessoa ou empresa pode sim vender serviço ou produto, desde que não seja ilegal (produtos falsos/pirateados, substancias proibidas/controladas, armas, munições, entre outros).

A legislação brasileira é bastante clara, em especial o Código Civil (CC) e o Código de Defesa do Consumidor (CDC) que impõe aos fornecedores de produtos e serviços uma série de obrigações a serem cumpridas, como por exemplo boa fé contratual, se abster de causar danos ao consumidor, proteção contra a publicidade enganosa, informação adequada e clara sobre os produtos, dentre outras.

Em resumo, a interpretação dessas obrigações acima indicadas nos impõe que apesar de a revenda de produtos da Shopee não ser proibida por Lei, a empresa/loja que as revende deve indicar de forma clara a origem. Isso porque o consumidor/ cliente tem o direito de saber que muito embora esteja comprando em um site, esse site adquire e revende de um market place, que é a Shopee.

Uma coisa é uma pessoa física ou jurídica, sendo consumidora final, fazer uma ou outra venda pontual, porque não utiliza mais um produto, porque não gostou do produto, etc. Nesses casos, não há obrigatoriedade de se esmiuçar a origem do produto. Outra coisa é uma pessoa física ou jurídica tornar habitual a atividade de revenda de produtos para um consumidor final.

A partir do momento que essa pessoa física ou jurídica comercializa de forma não habitual produtos, ela se encaixa no conceito de fornecedora e se submete à legislação que regula os direitos dos consumidores.

Caso essa pessoa física ou jurídica submetida à legislação que regula os direitos dos consumidores não respeite e não siga essa legislação, está sujeita à responsabilidade civil (pagar indenização por dano moral, material), assim como também está sujeita a sofrer punições impostas por órgãos como PROCONs e Ministério Público (multa, proibição de comercializar, suspensão de licença, entre outros).

2. CONCLUSÕES

Considerando todo o abordado, em especial pela análise das regras da Shopee e legislação brasileira, que apesar de não ser proibido por lei a revenda dentro ou fora da plataforma, é de extrema importância que o fornecedor/loja/empresa siga fielmente o que determina o CDC e o CC, além de ter ciência de que pode sofrer represálias por parte da plataforma.

Portanto, tem-se como conclusão ao presente parecer que o mais indicado, pela análise jurídica realizada, é que a empresa/fornecedora/loja então avalie se vale a pena todo o custo e o risco envolvidos nesse tipo de projeto.