O que realmente pode?

É vedado, expressamente ou implicitamente, na oferta de crédito ao consumidor: assediar ou pressionar o consumidor para contratar fornecimento de produto, serviço ou crédito, principalmente se tratando de consumidor idoso, analfabeto, doente ou em estado de vulnerabilidade agravada ou se a contratação envolver prêmio.

Previsão na Lei 14.181, de 1º de junho de 2021, Lei do super endividamento.

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