Entendendo o Marco Civil da Internet

O Marco Civil da Internet é encarregado por regulamentar os direitos, garantias e deveres no uso da internet. Assim, regendo o uso da internet no Brasil por meio de princípios que ajudam a tornar o ambiente digital mais seguro e democrático.

Com isso, podemos entender que um dos objetivos da sua criação era retirar a sensação de “Terra sem Lei” que o ambiente tecnológico trazia consigo. Afinal, antes do Marco Civil da Internet não tínhamos legislação específica para tratar sobre o tema, até então dependendo apenas do art. 5 da CF.

Como já abordamos no tópico anterior, a Lei 12.965/14 é responsável por regular o uso da internet no Brasil, mais especificamente tratando temas como:

.liberdade de expressão nos meios virtuais;

.proteção de dados pessoais dos usuários;

.direito ao acesso à internet;

.deveres dos provedores de internet