Introdução
O setor minerário brasileiro, alicerçado por uma das legislações mais complexas e dinâmicas do ordenamento jurídico nacional, demanda uma atuação jurídica especializada e estratégica. A conjugação entre exploração econômica e responsabilidade socioambiental impõe desafios que somente uma assessoria jurídica com expertise no Direito Minerário pode enfrentar com eficácia.
A Atuação do Advogado Especialista em Mineração
O advogado atuante na seara minerária desempenha funções que transcendem a mera consultoria jurídica, englobando:
- Assessoria em processos administrativos perante a ANM: Elaboração e acompanhamento de requerimentos de pesquisa e lavra, bem como a gestão de títulos minerários.
- Elaboração e análise de instrumentos contratuais: Contratos de cessão, arrendamento e parceria em projetos minerários, garantindo segurança jurídica às partes envolvidas.
- Licenciamento ambiental: Orientação e acompanhamento de processos de licenciamento ambiental, em conformidade com a legislação vigente, incluindo a Deliberação Normativa COPAM nº 217/2017.Favaretto Araújo Abreu
- Contencioso judicial e administrativo: Atuação em litígios relacionados a direitos minerários, questões ambientais e conflitos fundiários.
- Análise de direitos minerários: Realiza o exame jurídico da titularidade, validade, vigência e transferibilidade de direitos minerários (requerimentos, autorizações de pesquisa, concessões de lavra), avaliando riscos regulatórios e a regularidade perante o Sistema de Cadastro Mineral (SICAM) da ANM. Essencial em operações de fusão, aquisição ou cessão de ativos minerais.
- Constituição de servidão minerária: Assessoramento jurídico na instituição de servidões administrativas sobre imóveis de terceiros para fins de acesso, pesquisa ou lavra, com base no artigo 27 do Código de Mineração. Inclui negociação extrajudicial, ações judiciais declaratórias ou expropriatórias e definição de justa indenização ao superficiário.
- Elaboração de contratos de arrendamento e transferência de direitos minerais: Redação, revisão e negociação de instrumentos jurídicos que envolvam cessão ou arrendamento de títulos minerários, assegurando a observância das exigências legais e a averbação junto à ANM, com cláusulas de garantias, compliance e obrigações ambientais.
- Acompanhamento de processos administrativos perante a ANM: Atuação direta junto à Agência Nacional de Mineração em processos de requerimento de pesquisa, obtenção de alvarás, análise de Relatórios Finais de Pesquisa (RFP), concessão de lavra, prorrogações, caducidades, e defesas em autos de infração.
- Due Diligence de ativos e empresas de mineração: Condução de auditoria jurídica e técnica (legal mining due diligence) para avaliação de ativos minerários, títulos, passivos ambientais, pendências fundiárias, contencioso judicial e conformidade regulatória em operações societárias, investimentos ou IPOs.
- Assessoria ambiental e relacionamento com comunidades tradicionais: Atuação multidisciplinar na elaboração de estratégias jurídicas para licenciamento ambiental, consultas públicas e relacionamento com comunidades indígenas, quilombolas e ribeirinhas afetadas por projetos de mineração, respeitando o princípio do consentimento livre, prévio e informado (CLPI).
- Auditoria imobiliária e negociação de contratos com titulares de áreas superficiais
Mapeamento dominial de propriedades incidentes sobre áreas de interesse minerário, regularização cartorial e fundiária, e negociação de contratos de uso e ocupação com proprietários rurais e posseiros. - Negociação com superficiários nas fases de pesquisa ou lavra: Intermediação jurídica entre mineradoras e superficiários para viabilizar o acesso às áreas de pesquisa ou lavra, definindo compensações, cláusulas de não oposição e garantias de uso, com vistas à pacificação das relações entre as partes.
- Defesa técnica em investigações e processos sobre crimes ambientais: Representação jurídica de empresas e gestores em procedimentos criminais ou ações penais envolvendo condutas tipificadas na Lei de Crimes Ambientais (Lei 9.605/98), como poluição hídrica, destinação irregular de rejeitos, ou danos a Unidades de Conservação.
- Atuação em inquéritos e procedimentos administrativos perante ANM e Ministério Público: Elaboração de defesas, respostas a notificações e recursos administrativos em face de autos de infração, notificações de irregularidade ou investigações instauradas por órgãos de controle e fiscalização.
- Estratégias preventivas para mitigação de riscos penais: Consultoria especializada para empresas mineradoras com foco em compliance penal: elaboração de pareceres jurídicos, implantação de programas internos de integridade, manuais de conduta e treinamentos voltados à prevenção de ilícitos penais no exercício da atividade mineral.
- Defesa em ações penais envolvendo crimes contra a ordem econômica: Patrocínio de defesa técnica em casos envolvendo extração mineral não autorizada, usurpação de bens da União (art. 2º da Lei 8.176/91), comercialização ilegal de produtos minerais, lavagem de ativos provenientes de atividade irregular, entre outros.
- Consultoria jurídica para gestores e empresas do setor mineral: Assessoria contínua voltada à governança corporativa e responsabilização penal de administradores e empregados, em consonância com os princípios da responsabilidade objetiva ambiental e da responsabilização penal da pessoa jurídica, conforme entendimento consolidado do STJ.
Desafios Jurídicos no Setor Minerário
A atividade minerária está sujeita a diversos desafios jurídicos, tais como:
- Insegurança regulatória: Alterações frequentes na legislação e normativas da ANM exigem constante atualização e adaptação por parte dos operadores do direito.
- Conflitos de uso da terra: Disputas entre titulares de direitos minerários e proprietários de terras, demandando soluções jurídicas eficazes.
- Responsabilidade socioambiental: Necessidade de conformidade com normas ambientais rigorosas, visando à prevenção de danos e à promoção da sustentabilidade.
A Importância da Assessoria Jurídica Especializada
A atuação de um advogado especializado em Direito Minerário é crucial para:
- Mitigação de riscos legais: Identificação e prevenção de potenciais passivos jurídicos.
- Eficiência nos processos administrativos: Agilidade e precisão na tramitação de processos junto aos órgãos competentes.
- Segurança jurídica: Garantia de que as operações minerárias estejam em conformidade com a legislação vigente, evitando sanções e interrupções.
Conclusão
Diante da complexidade e especificidade do setor minerário, a presença de uma assessoria jurídica especializada é não apenas recomendável, mas essencial. O advogado minerário atua como um verdadeiro parceiro estratégico, assegurando que as atividades de mineração sejam conduzidas de forma legal, ética e sustentável.